TST - AIRR - 93394/2003-900-01-00


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO. EMPRESA PÚBLICA. Empresas públicas e sociedades de economia mista sujeitam-se ao regime das empresas privadas, podendo despedir seus empregados sem justa causa, mesmo por ato imotivado, por estarem sob o amparo da CLT. Esse é o entendimento jurisprudencial consolidado pela Súmula 390 do TST e pela OJ 247 da SDI-1. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 93394/2003-900-01-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, reintegração, empresa pública.

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