STJ - RMS 16850 / BA RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0143205-1


10/mai/2004

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PORTARIA DE INSTAURAÇÃO.
DELIMITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONFRONTO DAS ALEGAÇÕES PELO
SERVIDOR. JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO. CIÊNCIA PELO IMPETRANTE.
FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO.
Desnecessário que a Portaria inaugural do procedimento
administrativo descreva, em minúcias, a imputação feita ao servidor.
A documentação que acompanhou o referido ato esclareceu a situação,
sendo suficiente para que o servidor apresentasse sua defesa, não
havendo qualquer prejuízo.
Após a juntada da informação disciplinar, ainda que posteriormente
ao oferecimento das alegações finais, o servidor teve pleno acesso
aos autos, tanto que se manifestou sobre outros aspectos.
A decisão administrativa que culminou com a aplicação da penalidade
máxima encontra-se devidamente fundamentada, baseada nas provas
carreadas aos autos, nos quais foi dado o exercício do contraditório
e da ampla defesa à parte.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 16850 / BA RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0143205-1
Fonte DJ 10.05.2004 p. 307
Tópicos recurso em mandado de segurança, administrativo, servidor público estadual.

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