STJ - RMS 16920 / MG RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0159373-2


10/mai/2004

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO
NA ÁREA DE EDUCAÇÃO. EDITAL. RETIFICAÇÃO ANTES DAS INSCRIÇÕES.
NECESSIDADE DA FORMAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE. NOMEAÇÃO
VEDADA.
A retificação do Edital do referido concurso se deu antes mesmo do
período relativo às inscrições e foi divulgado da mesma maneira
adotada para a divulgação do edital, oportunizando a todos os
candidatos o necessário conhecimento.
Não se vislumbra o alegado direito líquido e certo, considerando o
acerto da Administração no momento em que, verificado que a
recorrente não preenchera os requisitos necessários, negou-lhe a
posse no cargo.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 16920 / MG RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0159373-2
Fonte DJ 10.05.2004 p. 307
Tópicos recurso em mandado de segurança, administrativo, concurso público na área de educação.

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