STJ - RMS 16934 / ES RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0159398-3


10/mai/2004

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
ESTADUAL. ESCRIVÃO SUBSTITUTO. VERBA PERCEBIDA POR DOIS ANOS ALÉM DO
EXERCÍCIO DA RESPECTIVA FUNÇÃO. DEVOLUÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS.
DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. SÚMULA
473/STF.
O próprio recorrente confessa ter recebido, ainda que por equívoco
do Tribunal, os valores de vencimentos referentes ao cargo de
Escrivão Substituto por um período aproximado de dois anos, pela
função que ele não mais exercia. Afastada a hipótese de boa-fé.
Desnecessidade de a Administração instaurar procedimento
administrativo para reaver o que foi pago indevidamente. Aplicação
do enunciado da Súmula 473/STF.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 16934 / ES RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0159398-3
Fonte DJ 10.05.2004 p. 308
Tópicos recurso em mandado de segurança, administrativo, servidor estadual.

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