STJ - RMS 16788 / MG RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0128901-5


10/mai/2004

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVENTIA.
INCLUSÃO EM CONCURSO PÚBLICO. PRAZO DECADENCIAL. CLASSIFICAÇÃO
FINAL. CONTAGEM A PARTIR DO EDITAL. DECADÊNCIA CONFIGURADA. PREJUÍZO
DA QUESTÃO MERITÓRIA.
O pedido mandamental encontra-se centrado na exclusão da Serventia,
da qual alega a impetrante ser titular, de concurso público; por
essa razão, o prazo decadencial começa a fluir do Edital do
respectivo certame.
Decadência configurada.
Inviável pretender-se discutir o próprio mérito da controvérsia, se
tal não foi feito pela Corte a quo, que limitou a discussão acerca
da preliminar decadencial.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 16788 / MG RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0128901-5
Fonte DJ 10.05.2004 p. 307
Tópicos recurso em mandado de segurança, administrativo, serventia.

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