TST - RR - 588020/1999


23/set/2005

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NÃOCONHECIMENTO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES. Se a parte deixa de argüir, na primeira oportunidade que lhe coube falar nos autos, vício que entende existente no instrumento de mandato da empresa, preclusa a oportunidade. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se conhece de recurso de revista quando não verificada a deficiência na entrega jurisdicioanl, ante o fato de que a e. Corte recorrida analisou minuciosa, detida e fundamentadamente os temas controvertidos e argumentos da parte. NULIDADE DO ACÓRDÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Não se conhece de recurso de revista quando não demonstrado qualquer um dos requisitos elencados no artigo 896 da CLT. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. Não se conhece de recurso de revista pelos mesmos fundamentos do item anterior.

Tribunal TST
Processo RR - 588020/1999
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos recurso de revista, preliminar de nãoconhecimento por irregularidade de representação argüida em contra-razões, se a parte deixa.

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