TST - AIRR - 474/2001-013-03-40


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO.HORAS EXTRAS. BASE CÁLCULO. COISA JULGADA. Não enseja processamento o recurso de revista, em fase de execução, em que não demonstrada violação direta e literal ao texto da Constituição Federal, conforme dispõe o art. 896, § 2º, da CLT, combinado com a Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 474/2001-013-03-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.horas extras.

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