TST - AIRR - 1167/2002-007-10-40


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GARANTIA DE EMPREGO. CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA. INTERPRETAÇÃO. É inadmissível o processamento do apelo sem o prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos por violados, de acordo com a Súmula nº 297 e Orientações Jurisprudenciais nºs 62 e 256, da SBDI-1, deste Tribunal. Outrossim, o recurso de revista pressupõe demonstração de violação literal de lei federal, afronta direta da Constituição ou, ainda, divergência jurisprudencial específica, não alcançando conhecimento quando despido desses requisitos. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1167/2002-007-10-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, garantia de emprego, cláusula de convenção coletiva.

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