TST - RR - 593572/1999


23/set/2005

RECURSO DE REVISTA. COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE EM HORAS EXTRAS E DE SOBREAVISO. “I. O adicional de periculosidade pago em caráter permanente integra o cálculo de indenização e de horas extras; II. Durante as horas de sobreaviso, o empregado não se encontra em condições de risco, razão pela qual é incabível a integração do adicional de periculosidade sobre as mencionadas horas” (Súmula 132/TST, que incorporou as Orientações Jurisprudenciais 174 e 267 da SDI-I desta Corte). Revista conhecida, por violação do art.

Tribunal TST
Processo RR - 593572/1999
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos recurso de revista, companhia estadual de energia elétrica, integração do adicional de periculosidade em horas extras e de.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›