STJ - RHC 15243 / PR RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0191994-2


10/mai/2004

RHC. INTEMPESTIVIDADE. RECEBIMENTO COMO HC. TRANCAMENTO DA AÇÃO
PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. DESCRIÇÃO
GENÉRICA. MULTIPLICIDADE DE AGENTES E VARIEDADE DE CONDUTAS.
PERMISSÃO. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. EXAME DE PROVA. PRISÃO PREVENTIVA.
REQUISITOS. DISCUSSÃO PREJUDICADA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA.
A intempestividade do recurso ordinário promove o seu recebimento
como habeas corpus substitutivo.
Pelo princípio do promotor natural evita-se a acusação de exceção e
não a atuação ministerial pautada pela própria complexidade da causa
e, obviamente, por circunstâncias de organização do ministério
público estadual.
Segundo substanciosa jurisprudência, a descrição genérica das
condutas na denúncia é cabível quando a multiplicidade de réus e a
variedade de atos delituosos não possibilitam a individualização,
cabendo à instrução solver os parâmetros da indicação acusatória.
Uma vez pronunciado o réu, resta prejudicado o ataque à prisão
preventiva, pois o novo título sugere a indicação de nova realidade
cautelar.
Recurso recebido como habeas corpus, sendo este denegado.

Tribunal STJ
Processo RHC 15243 / PR RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0191994-2
Fonte DJ 10.05.2004 p. 303
Tópicos rhc, intempestividade, recebimento como hc.

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