STJ - EDcl no REsp 310342 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0030289-0


10/mai/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO DA UNIÃO.
TEMPESTIVIDADE. JUNTADA DO MANDADO DE INTIMAÇÃO. ENTENDIMENTO
JURISPRUDENCIAL PREDOMINANTE À ÉPOCA.
À época da interposição do recurso especial da União, esta Corte
tinha entendimento no sentido de que a contagem do prazo se dava a
partir da juntada da intimação. Precedentes.
Recurso tempestivo.
Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 310342 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0030289-0
Fonte DJ 10.05.2004 p. 327
Tópicos embargos de declaração no recurso especial, recurso da união, tempestividade.

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