TST - RR - 714478/2000


23/set/2005

RECURSO DE REVISTA. ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT. MASSA FALIDA. INAPLICABILIDADE. Esta Corte já consolidou o entendimento de que a Lei de Falências, artigo 23, inciso III, do Decreto-lei nº 7.661/45, prevê que as penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas não devem ser reclamadas na falência. Dessa forma, considerando o impedimento de serem efetuados pagamentos fora do juízo universal da falência, verifica-se a impossibilidade de aplicação da penalidade e da multa previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT. Com diferente fundamentação adota-se, por disciplina judiciária, o entendimento sufragado na Súmula nº 388 do TST. Recurso conhecido e provido. JUROS DE MORA. Consoante o disposto no artigo 26 do Decreto-Lei nº 7.661/45, vigente à época da quebra da reclamada, após a decretação da falência, a exigibilidade dos juros de mora fica condicionada à existência de ativo suficiente para satisfazer o débito principal, conforme apurado pelo Juízo Universal da Falência. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 714478/2000
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos recurso de revista, artigos 467 e 477, § 8º, da clt, massa falida.

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