STJ - AgRg na MC 7653 / SP AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2003/0237193-6


10/mai/2004

AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. DESPACHO QUE NEGA O PEDIDO
LIMINAR E O CURSO DA PRÓPRIA AÇÃO. VENCIMENTOS. RESTABELECIMENTO.
ORDEM CONCESSIVA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
A supressão da rubrica respectiva nos vencimentos do impetrante já
se vinha dando desde 1996, e a ação mandamental somente foi
impetrada em 2001.
Aplicação do disposto no art. 4º da Lei nº 4348/64.
Agravo desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na MC 7653 / SP AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2003/0237193-6
Fonte DJ 10.05.2004 p. 297
Tópicos agravo regimental na medida cautelar, despacho que nega o pedido liminar e o curso da, vencimentos.

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