STJ - REsp 585006 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0131590-4


10/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS
- VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC - INEXISTÊNCIA - DISSÍDIO NÃO
CONFIGURADO.
1. Inexiste violação ao art. 535 do CPC, quando a questão somente
foi ventilada em sede de embargos de declaração, não estando,
portanto o Tribunal obrigado a se manifestar.
2. Dissídio que não se configura tendo em vista a inexistência de
similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas.
Inaplicabilidade da Súmula 252/STJ.
3. Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 585006 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0131590-4
Fonte DJ 10.05.2004 p. 258
Tópicos processual civil, expurgos inflacionários, compensação de tributos.

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