TST - RR - 736063/2001


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. NORMA REGULAMENTAR. SENTENÇA NORMATIVA. Delineada a matéria na decisão regional, está superado o entendimento constante da decisão agravada, quanto à ausência de prequestionamento e verificado que, a respeito das diferenças salariais debatidas no recurso de revista, há divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA. PRÊMIO-PRODUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. NATUREZA. O recolhimento de FGTS tem incidência sobre o prêmio-produtividade, verba de natureza remuneratória, e está sujeito à prescrição trintenária. A insurgência, no tocante à prescrição não atendeu à exigência de que a parte faça a indicação da norma constitucional afrontada (Súmula 221, I, TST). Não configuradas a contrariedade à Súmula nº 225 do TST e divergência jurisprudencial quanto à natureza da verba. Não conhecido. COISA JULGADA. DIFERENÇAS SALARIAIS.

Tribunal TST
Processo RR - 736063/2001
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, diferenças salariais.

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