TST - RR - 789939/2001


23/set/2005

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CONVERSÃO. “I - A admissibilidade do recurso de revista e de embargos por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado (ex-OJ nº 94 - Inserida em 30.05.1997)” (Súmula/TST nº 221). Recurso de revista não conhecido. HORAS IN ITINERE. ÔNUS DA PROVA. “I - O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho. (ex-Súmula nº 90 - RA 80/78, DJ 10.11.1978); II - A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas in itinere. (ex-OJ nº 50 - Inserida em 01.02.1995) III- A mera insuficiência de transporte público não enseja o pagamento de horas in itinere. (ex-Súmula nº 324 - RA 16/1993, DJ 21.12.1993) (...).” (Súmula/TST nº 90). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 789939/2001
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos recurso de revista, rito sumaríssimo, conversão.

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