TST - RR - 70/2002-900-03-00


23/set/2005

RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. A concessão de intervalos não descaracteriza o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. Decisão Regional em harmonia com a Súmula nº 360/TST. No que tange ao pagamento apenas do adicional de horas extras, a matéria encontra-se superada pela Orientação Jurisprudencial da SBDI-1, de nº 275, no sentido do pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 6ª, bem como ao respectivo adicional. Recurso de revista não conhecido. DIVISOR 180. A natureza extraordinária do recurso de revista exige, para sua admissibilidade, além do atendimento dos pressupostos extrínsecos, que sejam atendidos os requisitos do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o que não se verifica na hipótese vertente. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Inexistência de violação dos artigos 5º, II, da Constituição da República e 193 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Tribunal TST
Processo RR - 70/2002-900-03-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos recurso de revista, turnos ininterruptos de revezamento, horas extras.

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