TST - AIRR - 9399/2002-900-03-00


23/set/2005

GUIAS DE DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS. CÓPIAS EM FAC-SÍMILE ANEXAS À PETIÇÃO RECURSAL. VALIDADE. LEI Nº 9.800/1999. INAPLICABILIDADE. 1. Os documentos referentes ao recolhimento do depósito recursal e das custas processuais são desprovidos de validade, porque inautênticos, quando juntados em cópia de fac-símile. Por outro lado, a apresentação da guia GFIP, através de petição, também foi realizada a destempo, ou seja, quando já havia expirado o prazo recursal. Cumpre afastar a aplicabilidade da Lei nº 9.800/99, haja vista que, ainda que se trate de documento em fac-símile, não houve a utilização de qualquer sistema de transmissão de dados e imagens tendo como destinatário qualquer setor do Tribunal Regional do Trabalho. 2. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 9399/2002-900-03-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos guias de depósito recursal e custas processuais, cópias em fac-símile anexas à petição recursal, validade.

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