TST - RR - 29152/2002-900-02-00


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. COISA JULGADA. Decisão que analisa tema que não foi objeto de recurso ordinário viola o art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. COISA JULGADA. A coisa julgada impede o exame pelo Tribunal Regional de título condenatório devendo a decisão sobre este ser mantida. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 29152/2002-900-02-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extras, coisa julgada.

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