TST - RR - 19704/2002-900-09-00


23/set/2005

PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CABIMENTO À LUZ DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 115 DA SBDI-1 DO TST. De acordo com a diretriz abraçada pela OJ 115 da SBDI-1 do TST, a prefacial de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional poderá obter êxito perante esta Corte caso a parte articule com violação dos arts. 832 da CLT, 458 do CPC ou 93, IX, da CF. No caso, a Recorrente amparou sua preliminar exclusivamente em violação dos arts. 535, I e II, do CPC, 1.216 do antigo CC e 5º, II, da CF, dispositivos esses que não empolgam a prefacial de nulidade, a teor da jurisprudência desta Corte, por não se referirem à necessidade de fundamentação das decisões judiciais. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 19704/2002-900-09-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, de acordo com a.

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