STJ - REsp 525500 / AL RECURSO ESPECIAL 2003/0048286-1


10/mai/2004

ADMINISTRATIVO - SERVIÇO PÚBLICO - CONCEDIDO - ENERGIA ELÉTRICA -
INADIMPLÊNCIA.
1. Os serviços públicos podem ser próprios e gerais, sem
possibilidade de identificação dos destinatários. São financiados
pelos tributos e prestados pelo próprio Estado, tais como segurança
pública, saúde, educação, etc. Podem ser também impróprios e
individuais, com destinatários determinados ou determináveis. Neste
caso, têm uso específico e mensurável, tais como os serviços de
telefone, água e energia elétrica.
2. Os serviços públicos impróprios podem ser prestados por órgãos da
administração pública indireta ou, modernamente, por delegação, como
previsto na CF (art. 175). São regulados pela Lei 8.987/95, que
dispõe sobre a concessão e permissão dos serviços público.
3. Os serviços prestados por concessionárias são remunerados por
tarifa, sendo facultativa a sua utilização, que é regida pelo CDC, o
que a diferencia da taxa, esta, remuneração do serviço público
próprio.
4. Os serviços públicos essenciais, remunerados por tarifa, porque
prestados por concessionárias do serviço, podem sofrer interrupção
quando há inadimplência, como previsto no art. 6º, § 3º, II, da Lei
8.987/95, Exige-se, entretanto, que a interrupção seja antecedida
por aviso, existindo na Lei 9.427/97, que criou a ANEEL, idêntica
previsão.
5. A continuidade do serviço, sem o efetivo pagamento, quebra o
princípio da igualdade da partes e ocasiona o enriquecimento sem
causa, repudiado pelo Direito (arts. 42 e 71 do CDC, em
interpretação conjunta).
6. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 525500 / AL RECURSO ESPECIAL 2003/0048286-1
Fonte DJ 10.05.2004 p. 235 RSTJ vol. 184 p. 183
Tópicos administrativo, serviço público, concedido.

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