STJ - REsp 504519 / BA RECURSO ESPECIAL 2002/0168871-5


10/mai/2004

TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - FOLHA DE SALÁRIOS - ART.
3º, I DA LEI 7.787/89 - COMPETÊNCIA SETEMBRO/89 - RE 169.740-7/PR -
PRESCRIÇÃO - TERMO A QUO.
1. Após inúmeras divergências, a Primeira Seção desta Corte
pacificou entendimento em torno do termo a quo da prescrição,
concluindo:
a) nas ações em que se questiona a devolução (repetição ou
compensação) de tributos lançados por homologação não declarados
inconstitucionais pelo STF, aplica-se a tese dos "cinco mais cinco";
b) nas ações em que se questiona a devolução (repetição ou
compensação) de tributos lançados por homologação declarados
inconstitucionais pelo STF, o termo a quo da prescrição é:
- a data da publicação da resolução do Senado Federal nas hipóteses
de controle difuso de constitucionalidade (EREsp 423.994/MG); e
- a data do trânsito em julgado da decisão do STF que, em controle
concentrado, concluir pela inconstitucionalidade do tributo (REsp
329.444/DF).
2. Na hipótese da contribuição previdenciária de que trata o art.
3º, I da Lei 7.787/89, em que se questiona a cobrança da exação a
partir de 1º/09/89, sem obediência ao princípio da anterioridade
nonagesimal, o STF não declarou a inconstitucionalidade de
dispositivo da referida norma, apenas a interpretou conforme a
Constituição. Sendo assim, aplica-se a tese dos "cinco mais cinco".
3. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 504519 / BA RECURSO ESPECIAL 2002/0168871-5
Fonte DJ 10.05.2004 p. 225
Tópicos tributário, contribuição previdenciária, folha de salários.

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