TST - ED-AIRR - 2691/2002-906-06-00


23/set/2005

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. MERA PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. MEDIDA PROCESSUAL INADEQUADA. Os embargos de declaração constituem instrumento processual de limitado espectro de abrangência, cujo alcance restringe-se às hipóteses enumeradas no artigos 535 do Código de Processo Civil e 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Revelam-se infundados os embargos de declaração em que a parte, a pretexto de sanar omissões, busca, não só, a apreciação de matéria constitucional não prequestionada oportunamente, mas, também, o reexame do mérito sob enfoque que lhe seja favorável. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 2691/2002-906-06-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos ementa: embargos de declaração, omissões, inexistência.

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