TST - RR - 73103/2003-900-04-00


23/set/2005

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Cabe à parte interessada provocar o exame da matéria pelo Regional, sob pena de não preencher os pressupostos firmados pela Súmula nº 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. CONTRATO NULO EFEITOS. "A contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu artigo 37, II, e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário-mínimo/hora e, dos valores referentes aos depósitos do FGTS, excluída a multa." Súmula nº 363 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 73103/2003-900-04-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos recurso de revista, incompetência da justiça do trabalho, cabe à parte interessada.

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