STJ - REsp 501004 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0023251-0


10/mai/2004

PROCESSO CIVIL - REMESSA EX OFFICIO: ABRANGÊNCIA - HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS - VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC - INEXISTÊNCIA.
1. Sedimentou-se a jurisprudência no sentido de entender passível de
impugnação julgamento de apelo e remessa oficial que não se
pronunciou sobre aspecto desfavorável à Fazenda Pública.
2. É passível de redução verba honorária em que foi condenada a
Fazenda Pública em virtude da remessa oficial, mesmo que não haja
recurso voluntário neste sentido.
3. O Tribunal de origem, no julgamento dos embargos de declaração,
embora os tenha rejeitado, supriu eventual omissão em torno da
fixação da verba honorária, o que afasta a violação ao art. 535 do
CPC.
4. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 501004 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0023251-0
Fonte DJ 10.05.2004 p. 222 REVFOR vol. 376 p. 248
Tópicos processo civil, remessa ex officio: abrangência, honorários advocatícios.

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