TST - AIRR - 1116/2000-003-24-40


23/set/2005

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇAS OBRIGATÓRIAS NÃO AUTENTICADAS. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo quando as peças consideradas obrigatórias, por força de lei, para a formação do respectivo instrumento não foram autenticadas pela parte agravante. Inteligência do artigo 897, parágrafo 5.º, inciso I, da CLT e dos comandos constantes dos itens IX e X da Instrução Normativa n.º 16/1999 desta Corte. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1116/2000-003-24-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos ementa: agravo de instrumento, peças obrigatórias não autenticadas, não-conhecimento.

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