STJ - RHC 13436 / RJ RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0124158-4


10/mai/2004

RHC - EXECUÇÃO PENAL - UNIFICAÇÃO DE PENAS - MONTANTE DE TRINTA ANOS
- LIMITE APENAS PARA A PRIVAÇÃO DA LIBERDADE - INAPLICABILIDADE PARA
OS BENEFÍCIOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO - FALTA GRAVE - FUGA DO
CONDENADO - REGRESSÃO PRISIONAL - PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME -
IMPOSSIBILIDADE - INTERRUPÇÃO DO CÔMPUTO DE TEMPO PARA PROGREDIR -
RECURSO DESPROVIDO.
- O limite de 30 (trinta) anos previsto na unificação de penas, de
acordo com o art. 75 do Código Penal, é válido, somente, para o
cumprimento das reprimendas corporais. Dessa forma, a base de
cálculo que deverá ser usada para se chegar ao montante de pena a
ser purgada, a fim de se obter os benefícios da execução penal
(comutação, progressão de regime, livramento condicional e outros),
é o somatório total das penas impostas. Precedentes do STJ. Súmula
715 do STF.
- Um dos efeitos da regressão prisional é a interrupção da contagem
do montante de pena cumprida, com vistas à adquirir as benesses
previstas na execução penal. Com o reinício do cômputo, o paciente
não satisfaz o requisito objetivo de cumprimento de 1/6 da
reprimenda no regime em que se encontra, não podendo, portanto,
progredir.
- Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 13436 / RJ RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0124158-4
Fonte DJ 10.05.2004 p. 300 RT vol. 829 p. 515
Tópicos rhc, execução penal, unificação de penas.

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