TST - RR - 93881/2003-900-04-00


23/set/2005

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE E DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SUSCITADA PELO RECLAMANTE. A questão relativa aos efeitos pecuniários decorrentes do contrato nulo, pela ausência de concurso público é matéria de ordem pública, não havendo motivo plausível em se sustentar a ilegitimidade ou ausência de interesse processual do Parquet Trabalhista, visto que não se defende interesse patrimonial da reclamada, mas busca-se preservar o interesse público, indisponível e inderrogável pela vontade das partes, qual seja, assegurar a eficácia do princípio insculpido no art. 37, inciso II da Constituição da República, dentre outros afetos à Administração Pública. Preliminar rejeitada. RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - NULIDADE DA CONTRATAÇÃO EFEITOS. “Contrato nulo. Efeitos - Nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003. A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.” Súmula 363 do TST. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 93881/2003-900-04-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos recurso de revista, preliminar de ilegitimidade e de ausência de interesse processual do, a questão relativa aos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›