TST - E-RR - 29012/2002-902-02-00


23/set/2005

EMBARGOS PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há falar em nulidade quando o julgamento é fundado na remissão à Orientação Jurisprudencial da C. SBDI-1, a fortiori quando a alegação dos Embargos de Declaração limita-se a aspectos jurídicos (Súmula nº 297, III, do TST). INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE Cancelada a Orientação Jurisprudencial nº 320, da C. SBDI-1, não há falar em intempestividade de Recurso de Revista protocolizado conforme a sistemática do protocolo integrado. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR ADESÃO A PROGRAMA DE DEMISSÃO INCENTIVADA A C. SBDI-1, pela Orientação Jurisprudencial nº 270, cristalizou o entendimento de que a transação efetuada em razão da adesão a programa de demissão incentivada alcança apenas as parcelas e valores constantes do recibo, não havendo falar em eficácia liberatória geral do extinto negócio jurídico. Inteligência do Enunciado nº 333/TST. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 29012/2002-902-02-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos embargos preliminar de nulidade.

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