TST - RR - 1005/2005-194-05-40


18/mar/2008

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊ N CIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ADVOGADO RELAÇÃO DE TRABALHO - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - CONFIGURAÇÃO - PR O VIMENTO. Uma vez demonstrada a divergência jurisprudencial no recurso de revista, no tópico referente à competência da Justiça do Trabalho para julgar ação ajuizada por advogado que firmou contrato de prestação de serviços com o Município-Reclamado, a conseqüência inafastável é a reforma do despacho denegatório do apelo. Dá-se, portanto, provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1005/2005-194-05-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos i) agravo de instrumento, competê n cia da justiça do trabalho advogado relação de, divergência jurisprudencial.

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