STJ - REsp 584562 / PE RECURSO ESPECIAL 2003/0131771-0


10/mai/2004

TRIBUTÁRIO - FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO - PRESCRIÇÃO - TERMO A QUO -
TESE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO SUSCITADA.
1. Após inúmeras divergências, a Primeira Seção desta Corte
pacificou entendimento em torno do termo a quo da prescrição,
concluindo:
a) nas ações em que se questiona a devolução (repetição ou
compensação) de tributos lançados por homologação não declarados
inconstitucionais pelo STF, aplica-se a tese dos "cinco mais cinco";
b) nas ações em que se questiona a devolução (repetição ou
compensação) de tributos lançados por homologação declarados
inconstitucionais pelo STF, o termo a quo da prescrição é:
- a data da publicação da resolução do Senado Federal nas hipóteses
de controle difuso de constitucionalidade (EREsp 423.994/MG); e
- a data do trânsito em julgado da decisão do STF que, em controle
concentrado, concluir pela inconstitucionalidade do tributo (REsp
329.444/DF).
2. Como não foi objeto de recurso a tese da contagem da prescrição a
partir da declaração de inconstitucionalidade pelo STF, mantém-se o
acórdão que aplicou a tese dos "cinco mais cinco".
3. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de que os
créditos relativos ao FINSOCIAL, advindos do pagamento a maior ou
indevido, só podem ser compensados com débitos do próprio FINSOCIAL
ou da COFINS.
4. Recurso especial parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 584562 / PE RECURSO ESPECIAL 2003/0131771-0
Fonte DJ 10.05.2004 p. 257
Tópicos tributário, finsocial, compensação.

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