TST - A-RXOF e ROAG - 2729/2002-921-21-40


23/set/2005

AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CPC. PRECATÓRIO. RECURSO ORDINÁRIO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. As razões em exame não infirmam a conclusão da decisão agravada sobre a ausência de fundamentação do recurso ordinário. Isso porque a recorrente se restringiu a transcrever julgado do Supremo Tribunal Federal no qual reconhecida a inviabilidade de determinar-se intervenção federal pelo não-pagamento do valor requisitado em precatório, reproduzindo, por outro lado, o voto vencido do Relator do agravo regimental, que dava provimento ao recurso, sem expendir argumentação condutora da reformulação do acórdão. Desse modo, reforça-se a convicção sobre a contravenção à norma paradigmática do art. 514, II, do CPC, pela qual se verifica ser requisito de admissibilidade do apelo a indicação dos fundamentos de fato e de direito com que se ataca a decisão desfavorável, sendo intuitivo que um e outro devam guardar estrita afinidade com a fundamentação deduzida. Nesse sentido, aliás, é a OJ nº 90 da SBDI-2, aqui aplicável. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-RXOF e ROAG - 2729/2002-921-21-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo do art, 557, § 1º, do cpc, precatório.

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