TST - AIRR - 94196/2003-900-02-00


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA (FIPs). CONFISSÃO REAL. O Regional, após análise da prova produzida, concluiu que o reclamado admitiu que a reclamante prestava serviços em sobrejornada em determinado período. Assim, o entendimento do regional baseou-se no acervo probatório, o qual não pode ser revolvido nesta instância extraordinária por mais que o reclamado apresente argumentos no sentido de que houve interpretação equivocada de sua contestação. O acórdão regional não é passível de reforma na via extraordinária, onde é vedado o reexame de fatos e provas, na forma do Verbete 126/TST. Não há que se falar, por outro lado, em dissenso pretoriano e ofensa ao § 2º do artigo 74 da CLT, porquanto o acórdão regional está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 234/SDI-I desta Corte. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 94196/2003-900-02-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, horas extras, controle de jornada (fips).

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