STJ - EDcl no Ag 502054 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0003252-0


10/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA
ATUAÇÃO COMO DEFENSOR DATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO.
1. De acordo com a regra contida no § 1º do art. 22 da Lei 8.906/94,
o advogado que atuar como assistente judiciário de pessoas
necessitadas, quando inexistente ou insuficiente a Defensoria
Pública no local da prestação do serviço, faz jus aos honorários
fixados pelo juiz e pagos pelo Estado, segundo os valores da tabela
da OAB.
2. Embargos de declaração acolhidos para, suprindo a omissão do
acórdão de segundo grau, acrescer 10% de honorários advocatícios aos
valores devidos pelo Estado vencido.

Tribunal STJ
Processo EDcl no Ag 502054 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0003252-0
Fonte DJ 10.05.2004 p. 172
Tópicos processual civil, ação de cobrança de honorários advocatícios pela atuação como defensor, embargos declaratórios.

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