TST - AIRR - 17746/2002-902-02-00


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1- RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331, INCISO IV DESTA CORTE. Como a decisão recorrida está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal Superior, sedimentada no inciso IV da Súmula 331, não cabe recurso de revista pela divergência jurisprudencial, em razão do artigo 896, § 4º, da CLT e Súmula 333 desta Corte. 2- APLICAÇÃO DA OJ 191 DA SDI-1 DESTA CORTE. Conforme se depreende dos fundamentos do acórdão regional, não se trata na hipótese de dono da obra, sendo o Regional soberano no exame de fatos e provas, pelo que a pretensão recursal encontra óbice na Súmula 126/TST. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 17746/2002-902-02-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, 1- responsabilidade subsidiária.

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