TST - AIRR - 686/2002-008-03-00


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SUPRESSÃO DE PLANO DE SAÚDE. No acórdão recorrido restou consignado que a ação versa sobre o restabelecimento de plano de saúde concedido ao trabalhador por força do contrato de trabalho, emergindo cristalina a competência desta Especializada. O fato de a matéria objeto da demanda ter tratamento em ramo diverso do direito em nada altera a conclusão anterior, pois o importante é que tenha origem no contrato de trabalho, como reiteradamente tem decidido o Supremo Tribunal Federal. Incólume o artigo 114 da Constituição Federal. Os arestos colacionados não são aptos para configuração do dissenso pretoriano, pois não identificam a fonte oficial de publicação, como exigido na Súmula 337 do TST, além de serem inespecíficos na dicção da Súmula 296 do TST vez que nenhum deles trata da incompetência da Justiça do Trabalho para julgar pleito de restauração de plano de saúde. 2. PRESCRIÇÃO BIENAL E QÜINQÜENAL. SUPRESSÃO DE PLANO DE SÁUDE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. O recurso de revista foi interposto em 25/11/2002 e a recorrente invoca a alínea “a”, do artigo 7°, XXIX da Constituição Federal para fundamentar o recurso, dispositivo que foi revogado pela Emenda Constitucional n° 28 de 28/05/2000, o que constitui óbice ao processamento do apelo, tendo em vista a exigência contida no item I, da Súmula 221 do TST quanto à indicação expressa do dispositivo tido como violado, não se prestando para este fim a menção a dispositivo constitucional revogado. Ademais, depreende-se dos fundamentos do acórdão regional que o contrato de trabalho da reclamante se encontra suspenso em virtude da aposentadoria por invalidez, razão pela qual não se cogita de aplicação da prescrição bienal, que somente tem lugar após a rescisão contratual. A prescrição qüinqüenal foi afastada pelo Regional sob o fundamento de que a supressão do benefício ocorreu em abril de 2000, não registrando a data da propositura da ação, de sorte que para se concluir de forma diversa, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que não é possível a teor da Súmula 126 do TST. Os arestos colacionados não são aptos para configuração da divergência jurisprudencial válida. O 1°, 2°, 3° modelos não trazem a fonte oficial de publicação, o que não atende pretensão contida na Súmula 337 do TST. O 4° e último paradigma, embora identifiquem a fonte oficial de publicação e sejam oriundos do TRT da 12ª Região, não detêm a especificidade da Súmula 296 desta Corte, pois tratam da prescrição na hipótese de extinção do contrato por aposentadoria, não especificando se voluntária, compulsória ou por invalidez.

Tribunal TST
Processo AIRR - 686/2002-008-03-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, agravo de instrumento da reclamada.

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