TST - AIRR - 209/2001-281-04-40


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 214 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. Apesar de o artigo 896 da CLT dispor sobre o cabimento do recurso de revista contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho, em grau de recurso ordinário, a matéria não se esgota com a aplicação da literalidade de preceito de lei. A interpretação sistemática das normas aplicáveis ao caso concreto é condicionante para que se faça o exame da mencionada regra em conjunto com o teor do artigo 893, § 1º, da CLT, que dispõe sobre a irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias no processo do trabalho. Decisão proferida pelo Regional, por meio da qual se afasta a incidência da prescrição bienal sobre o direito de ação para postular o pagamento de adicional de periculosidade, determinando-se o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para a apreciação do pedido declinado na inicial, encerra natureza interlocutória, pois resolve questão prejudicial sem colocar termo ao processo (artigo 162, § 2º, do CPC). Por essa razão, incabível é, de imediato, a interposição de recurso de revista. Incidência da Súmula nº 214 do Tribunal Superior do Trabalho.

Tribunal TST
Processo AIRR - 209/2001-281-04-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, desprovimento, decisão interlocutória.

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