STJ - RHC 14006 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0013734-9


10/mai/2004

PROCESSUAL PENAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - CRIME DE MENOR
POTENCIAL OFENSIVO - LEI 10.259/2001 - JULGAMENTO DE RECURSO DEVE
SER REALIZADO POR TURMA RECURSAL - PRELIMINAR ACOLHIDA.
- Esta Corte Superior de Justiça já firmou entendimento no sentido
de que compete às Turmas Recursais (no caso, ao Colégio Recursal)
processar e julgar os habeas corpus impetrados contra ato de
magistrado de primeiro grau que oficia nos Juizados Especiais.
- Tendo sido o mandamus levado a julgamento quando já vigorava a Lei
n.º 10.259/2001, que ampliou o rol dos delitos de menor potencial
ofensivo, a competência parajulgar o referido recurso é da Turma
Recursal.
- Recurso provido para para cassar o acórdão impugnado, determinando
a remessa dos autos ao Colégio Recursal do Juizado Especial Criminal
do Estado de São Paulo, a quem cumpre examinar o writ.

Tribunal STJ
Processo RHC 14006 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0013734-9
Fonte DJ 10.05.2004 p. 300 REPDJ 09.08.2004 p. 267
Tópicos processual penal, porte ilegal de arma de fogo, crime de menor potencial ofensivo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›