TST - AIRR - 95424/2003-900-04-00


23/set/2005

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. A matéria relacionada com a responsabilidade dos órgãos da Administração Direta e Indireta encontra-se superada pela atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte, consubstanciada no inciso IV da Súmula 331 do TST, com a redação dada pela Resolução 96/2000, o que também impossibilita a veiculação do apelo por divergência jurisprudencial ou violação a preceitos legais, de acordo com a Súmula 333 do TST. O artigo 71, mesmo com a nova redação que lhe foi dada pela Lei 9.032/95, não exclui a responsabilidade do órgão público porquanto a norma tem como alvo o contrato administrativo, restringindo sua eficácia aos contratantes, não alcançando o trabalhador, terceiro na relação jurídica. Os demais dispositivos invocados não foram objeto de prequestionamento, incidindo na espécie o entendimento contido na Súmula 297 desta Corte. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 95424/2003-900-04-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos recurso de revista, responsabilidade subsidiária, ente da administração pública indireta.

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