TST - RR - 1486/2002-058-03-00


23/set/2005

EMPRESA CONSUMIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DIREITO. TRABALHO EM SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. 1. Dispõe-se no artigo 2º, caput, do Decreto nº 93.412/86, que o adicional de periculosidade por exposição à eletricidade é devido, independentemente do cargo, categoria ou ramo da empresa. Assim, o referido Decreto, ao regulamentar a Lei nº 7.369/85, resguardou o direito ao pagamento do adicional de periculosidade a qualquer trabalhador que põe em risco sua vida e saúde, ao exercer atividades constantes de seu quadro anexo. Outra, aliás, não é a conclusão que se extrai do teor da Orientação Jurisprudencial nº 324 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho.

Tribunal TST
Processo RR - 1486/2002-058-03-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos empresa consumidora de energia elétrica, adicional de periculosidade, direito.

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