TST - AIRR - 8419/2002-906-06-00


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - ÉPOCA PRÓPRIA. A admissibilidade do recurso revisional contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula/TST nº 266 e do artigo 896, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 8419/2002-906-06-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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