TST - AIRR - 95569/2003-900-01-00


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA PROFISSIONAL. ESTABILIDADE. SÚMULA 378 DESTA CORTE. A garantia provisória no emprego, decorrente de doença profissional equiparada a acidente de trabalho, tem sido reconhecida por esta Corte, não se exigindo como pressuposto, de forma exclusiva, o afastamento do empregado do serviço por prazo superior a quinze dias com recebimento de auxílio-doença acidentário. Tal entendimento encontra-se consubstanciado na Súmula 378, II, sendo certo que a situação fática retratada no acórdão recorrido se amolda perfeitamente à hipótese prevista no referido Verbete. Como o acórdão está em consonância com a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte, a veiculação da revista encontra óbice na Súmula 333 deste Tribunal e art. 896, § 4º, da CLT. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 95569/2003-900-01-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, doença profissional.

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