STJ - AgRg nos EDcl no Ag 514123 / PR AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0068421-6


10/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO,
OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, DÚVIDA OU FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO
ACÓRDÃO RECORRIDO. APRECIAÇÃO DA QUESTÃO DE FUNDO DENTRO DOS
PARÂMETROS DA LEGALIDADE E DO BOM SENSO.
1. Agravo regimental contra decisão que desproveu agravo de
instrumento da agravante.
2. O acórdão a quo considerou a impropriedade do ajuizamento de
medida cautelar para emprestar efeito suspensivo a medida liminar
concedida noutra cautelar proposta em 1º grau.
3. Argumentos da decisão a quo que se apresentam claros e nítidos.
Não dão lugar a omissões, obscuridades, dúvidas, contradições ou
ausência de fundamentação. O não acatamento das teses contidas no
recurso não implica cerceamento de defesa, posto que ao julgador
cabe apreciar a questão de acordo com o que ele entender atinente à
lide. Não está obrigado o magistrado a julgar a questão posta a seu
exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu
livre convencimento (art. 131, do CPC), utilizando-se dos fatos,
provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação
que entender aplicável ao caso.
4. Não obstante a interposição de embargos declaratórios, não são
eles mero expediente para forçar o ingresso na instância
extraordinária, se não houve omissão do acórdão que deva ser
suprida. Desnecessidade, no bojo da ação julgada, de se abordar,
como suporte da decisão, dispositivos legais e/ou constitucionais.
Inexiste ofensa ao art. 535, II, do CPC, quando a matéria enfocada é
devidamente abordada no voto do aresto a quo.
5. Inexiste qualquer violação ao disposto no art. 2º, da Lei nº
8.437/92. Perfeitamente regular foi a concessão de liminar sem
audiência com o representante do Instituto Ambiental do Paraná
(IAP). A situação fática sob exame nos autos enquadra-se no objeto
regulado pela Lei nº 7.347/85, a qual, em seu art. 12, caput, dispõe
que o juiz poderá “conceder mandado liminar, com ou sem justificação
prévia, em decisão sujeita a agravo”.
6. Decisão recorrida que apreciou a questão dentro dos parâmetros da
legalidade e do bom senso, não incorrendo, assim, em mácula à
legislação processual vigente.
7. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no Ag 514123 / PR AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0068421-6
Fonte DJ 10.05.2004 p. 173
Tópicos processual civil, agravo regimental, inexistência de omissão, obscuridade, contradição, dúvida ou falta de fundamentação.

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