STJ - AgRg nos EDcl no REsp 603272 / DF AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0196451-9


10/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. DEMONSTRAÇÕES
FINANCEIRAS DO PERÍODO-BASE DE 1990. LEIS NºS 8.200/91 E 8.682/93.
CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO BTNF/IPC. PRECEDENTE DA PRIMEIRA
SEÇÃO DO STJ E DO STF. DIFERIMENTO. DECRETO Nº 332/91.
PRONUNCIAMENTO DO COLENDO STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
DESNECESSIDADE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA
LEGAL.
1. Agravo Regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso
especial da agravante.
2. Uniformizou-se o entendimento pela Primeira Seção desta Corte
(REsp nº 133069/SC, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 04/03/2002) no
sentido de que é válida e legal a indexação do BTNF pelo IPC para a
correção monetária das demonstrações financeiras do período-base de
1990, exercício de 1991, por ter refletido a real inflação do
período e por não atentar contra os princípios constitucionais
tributários, consoante pronunciamento da Máxima Corte na ADIn nº
712-2/ML/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 19/02/1993.
3. Em 02/05/2002, o Plenário do colendo Supremo Tribunal Federal, ao
julgar o RE nº 201465-6/MG, declarou a constitucionalidade do art.
3º, I, da Lei nº 8.200/91, com a redação que lhe deu a Lei nº
8.682/93, reconhecendo que este preceito legal prevê hipótese nova
de dedução na determinação do lucro real, constituindo-se como favor
fiscal ditado por opção legislativa, afastando-se, conseqüentemente,
a idéia de empréstimo compulsório. Assim, diante de pronunciamento
no sentido de que a correção monetária complementar e retificadora
das demonstrações financeiras das pessoas jurídicas, correspondente
ao exercício social de 1990, não pode ser, de forma imediata,
utilizada, esta Corte não mais emite juízo a respeito, posto
referida matéria repousar, agora, no campo estritamente
constitucional, privativa de exame pela Corte Máxima.
4. Decisão guerreada tomada como base em forte jurisprudência
corrente neste Tribunal. Desnecessidade de apreciação da
constitucionalidade da norma legal discutida, mas, sim, adequá-la ao
caso concreto.
5. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no REsp 603272 / DF AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0196451-9
Fonte DJ 10.05.2004 p. 205
Tópicos processual civil e tributário, agravo regimental, demonstrações financeiras do período-base de 1990.

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