STJ - AgRg na MC 7231 / PR AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2003/0189847-7


10/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. AGRAVO REGIMENTAL. ATRIBUIÇÃO DE
EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. EXISTÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS
E DO PERICULUM IN MORA. CONCESSÃO DA MEDIDA. AÇÃO ANULATÓRIA DE
DÉBITO FISCAL. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO PELO CONTRIBUINTE VENCIDO.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Procedência de Agravo Regimental que busca atribuir efeito
suspensivo a recurso especial.
2. Na espécie, apesar de vencido em ação anulatória de débito
fiscal, o contribuinte pretende levantar os depósitos efetivados, ao
argumento de decadência do direito de a Fazenda Nacional
convertê-los em renda.
3. Existência do fumus boni iuris e do periculum in mora nas razões
de agravo, na medida em que, levantados ditos valores, mostram-se de
difícil recuperação, em caso de procedência do REsp.
4. Agravo Regimental provido, para o fim de emprestar efeito
suspensivo ao recurso especial, obstando o levantamento dos
depósitos.

Tribunal STJ
Processo AgRg na MC 7231 / PR AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2003/0189847-7
Fonte DJ 10.05.2004 p. 166
Tópicos processual civil, medida cautelar, agravo regimental.

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