TST - RR - 95728/2003-900-01-00


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA CONCURSADO. DESPEDIDA IMOTIVADA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Empresta-se provimento a agravo de instrumento para melhor análise de potencial contrariedade à OJSBDI1 de nº 247 do TST quando o eg. Regional mantém a readmissão de empregado público celetista concursado despedido por sociedade de economia mista sem motivação. Agravo de Instrumento a que se empresta provimento, ante a possibilidade de divergência jurisprudencial, ordenando-se o processamento do recurso de revista, nos termos regimentais. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA CONCURSADO. DESPEDIDA IMOTIVADA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. OJSBDI1 DE Nº 247. INCIDÊNCIA. É entendimento sedimentado nesta Corte que não gera direito à reintegração ou readmissão do obreiro a despedida imotivada de servidor público celetista concursado pertencente aos quadros de empresa pública ou sociedade de economia mista (inteligência da OJSBDI1 de n º 247). Recurso de Revista a que se conhece e a que se empresta provimento para julgar improcedente o pedido.

Tribunal TST
Processo RR - 95728/2003-900-01-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, empregado público celetista concursado, despedida imotivada.

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