TST - RR - 631/1999-123-15-00


23/set/2005

PRELIMINAR DE NULIDADE APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 9957/2000 (PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO). O TRT, não obstante tenha procedido à conversão do rito para sumaríssimo, apreciou todos os argumentos apresentados pela reclamada, porquanto emitiu tese relacionada com a matéria a que se referem os preceitos infraconstitucionais e a jurisprudência por ela colacionada. Incólumes, portanto, os artigos 2º e 6º da LICC, 1211 do CPC, e 5º, XXXV, XXXVI e LV, do Texto Constitucional. Recurso de Revista não conhecido. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Da leitura do acórdão regional, verifica-se que o Colegiado a quo não foi omisso quanto ao teor dos arts. 2º, § 2º, e 455 da CLT ou da Súmula 331 do TST, havendo tese explícita sobre a configuração do grupo econômico e da responsabilidade pelos débitos trabalhistas. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 631/1999-123-15-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos preliminar de nulidade aplicação retroativa da lei 9957/2000 (procedimento sumaríssimo), o trt, não obstante.

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