STJ - CC 37877 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0175880-9


10/mai/2004

PROCESSO PENAL. PORTE DE ARMA. APREENSÃO EM AEROPORTO. ÁREA SOB
FISCALIZAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL. INTERESSE DA UNIÃO. AUSÊNCIA.
A apreensão de arma detectada, no interior de mala, por equipamento
de raios X de aeroporto, quando do procedimento de embarque do
passageiro que a possuía, guardava e transportava, não ofende a
interesse da União.
A circunstância de ser o crime cometido em local sujeito à
fiscalização da Polícia Federal não é capaz de induzir a competência
da Justiça Federal. Precedentes.
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Estadual
suscitado.

Tribunal STJ
Processo CC 37877 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0175880-9
Fonte DJ 10.05.2004 p. 164 RJADCOAS vol. 58 p. 627 RSTJ vol. 183 p. 422 RT vol. 825 p. 551
Tópicos processo penal, porte de arma, apreensão em aeroporto.

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