STJ - CC 38890 / RJ CONFLITO DE COMPETENCIA 2003/0056122-2


10/mai/2004

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. RECLASSIFICAÇÃO. LEI
7377/85. SÚMULA 97 DO STJ.
Quanto a matéria discutida é a reclassificação de servidor público
federal, matéria eminentemente administrativa, a competência do
Juízo Federal fixa-se a despeito de à época de edição da lei o
servidor estar sujeito às regras da Consolidação do Trabalho.
Competência do Juízo Federal suscitante.

Tribunal STJ
Processo CC 38890 / RJ CONFLITO DE COMPETENCIA 2003/0056122-2
Fonte DJ 10.05.2004 p. 164
Tópicos conflito de competência, servidor público, reclassificação.

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