TST - AIRR - 612/2002-034-12-40


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO E INSTRUMENTO INCOMPLETO. Não se conhece de agravo de instrumento subscrito por advogado sem procuração regular nos autos. Cumpre observar que a aplicação do art. 13 do Código de Processo Civil está restrita à instância de 1º grau, daí por que a regularidade da representação processual há de ser manifesta no momento da interposição do recurso. Também não se conhece de agravo de instrumento quando faltarem peças necessárias à sua formação (Instrução Normativa nº 16/99 e § 5º do art. 897 da CLT).

Tribunal TST
Processo AIRR - 612/2002-034-12-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, irregularidade de representação e instrumento incompleto.

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